O que é o Refis para micro e pequenas empresas
O nome Refis vem do Programa de Recuperação Fiscal criado em 2000. Com o tempo, a palavra virou sinônimo de qualquer programa especial de parcelamento com descontos, e é assim que empresários e contadores se referem a essas oportunidades até hoje.
No caso do Simples Nacional, um programa desse tipo precisa de lei complementar, porque o regime reúne tributos federais, estaduais e municipais. Por isso, o Refis para micro e pequenas empresas costuma chegar depois dos programas voltados às demais empresas e com regras próprias.
Todo programa especial tem três elementos: os débitos que podem ser incluídos (em geral, vencidos até uma data de corte), uma entrada mínima e as reduções de juros e multas, que diminuem conforme cresce o número de parcelas.
Os programas já criados para o Simples
O post original deste blog, de abril de 2018, noticiava a aprovação do programa especial de regularização tributária das micro e pequenas empresas do Simples, o Pert-SN. Desde então, a história desses programas ajuda a entender o que esperar de um novo.
- Pert-SN (2018): criado por lei complementar, permitia parcelar débitos do Simples com entrada e reduções escalonadas de juros e multas, e teve prazo curto de adesão.
- Relp do Simples Nacional (2022): programa de reescalonamento criado para empresas afetadas pela pandemia, com descontos proporcionais à queda de faturamento.
- Transação tributária: desde 2020, dívidas do Simples inscritas em dívida ativa podem ser negociadas com a PGFN por meio de editais periódicos, sem depender de uma nova lei a cada rodada.
Programas especiais são pontuais: abrem por lei, ficam disponíveis por pouco tempo e depois se encerram.
Vale a pena esperar um novo Refis?
Esperar um novo programa de regularização tributária é uma aposta arriscada. Não há data para que ele venha, e enquanto isso a dívida cresce com juros e multas, a certidão negativa fica bloqueada e a empresa pode receber o termo de exclusão do Simples.
A exclusão costuma ser o maior prejuízo, porque a empresa passa a pagar tributos por outro regime, geralmente mais caro e mais trabalhoso. Em muitos casos, parcelar agora e migrar para um programa especial depois, se ele surgir e permitir a migração, é mais seguro do que ficar parado.
Também vale lembrar que nenhum programa especial perdoa o tributo em si. Os descontos incidem sobre juros, multas e encargos, e o valor principal continua devido. Por isso, a decisão entre aguardar um Refis para micro e pequenas empresas e negociar já deve partir de números concretos: quanto a dívida cresce por mês, qual o risco de exclusão e quanto cabe no caixa.
Alternativas de negociação hoje
Enquanto não há programa especial aberto, a empresa tem dois caminhos. Débitos ainda na Receita Federal podem ser incluídos no parcelamento ordinário do Simples. Débitos inscritos em dívida ativa são negociados na PGFN, pelo portal Regularize, com os editais de transação disponíveis no momento.
O passo a passo desses pedidos, com os cuidados para não perder o regime, está no guia de parcelamento de dívidas do Simples Nacional. Quem tem pendências também em outros órgãos pode precisar de uma regularização de empresa mais ampla.
Como a Noronha ajuda
A Noronha Contabilidade, em Águas Claras, acompanha a publicação de novos programas, calcula o impacto de cada modalidade e cuida da adesão de micro e pequenas empresas do Distrito Federal. Para avaliar suas dívidas, fale pelo WhatsApp.
Conteúdo revisado pela equipe técnica da Noronha Contabilidade. Última atualização: .
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual de um contador. Normas tributárias mudam com frequência; confirme a regra vigente para o seu caso com a nossa equipe.
